TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 19 de fevereiro de 2020

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições de Uso regem o hotsite Kypséli disponibilizados pelo Provedor ao Usuário (“Plataforma”).

O USUÁRIO DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

O acesso e a utilização da Plataforma pelo Usuário estão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso, os quais deverão ser lidos e aceitos pelo Usuário antes de acessar e enviar seu Cadastro.

2. Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

"SIMPI": Sindicato de Micro e Pequena Industria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 60.262.425/0001-09, CNAE nº 9420-1/00, sediada na Alameda Santos, nº 880, 1º Andar, Cerqueira César, São Paulo/SP – Brasil - CEP 01418-002, licenciador da marca “SIMPI”;

"Plataforma": hotsite disponibilizado por meio do link kypseli.com.br;

"Cadastro": cadastro realizado pelo Usuário na Plataforma, representante legal de empresa interessada em inscrever-se na "Plataforma", demonstrando seu interesse em participar de Marketplace em desenvolvimento, visando, assim, a venda de seus produtos;

"Provedor": Equatorial Assessoria e Consultoria LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.661.431/0001-02, inscrição municipal nº 5.367.232-1, sediada na Rua Teodoro Sampaio 1020 cj 1102 pinheiros CEP 05406-060 SP SP, responsável pelo hotsite, licenciado a utilizar a marca “SIMPI” para disponibilização desta Plataforma;

"Termos": os presentes Termos e Condições de Uso;

"Usuário": representante legal de empresa interessada em inscrever-se na "Plataforma", que acesse e realize cadastro na Plataforma disponibilizada pelo Provedor.

3. Relação Contratual

Ao acessar a Plataforma e realizar seu cadastro o Usuário concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre a empresa representada pelo Usuário e o Provedor. Se o Usuário não concordar com os Termos, o Usuário não deverá acessar ou usar à Plataforma.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços ou funcionalidades da Plataforma, os quais serão divulgados em relação aos respectivos serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos, em caso de conflito expresso com relação aos referidos serviços.

O Provedor poderá alterar os Termos relativos à Plataforma a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Provedor publicar a versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre a respectiva funcionalidade ou serviço apresentado na Plataforma. O Usuário será notificado quando os Termos forem alterados, e caso não concorde com eles, poderá solicitar o cancelamento de seu Cadastro, pelos canais de atendimento mencionados no item 12.

A coleta e o tratamento de dados pessoais associados ao Cadastro e uso da Plataforma estão disciplinados na Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário no sítio eletrônico: kypseli.com.br.

4. Cadastro

O Usuário, ao acessar e utilizar à Plataforma, poderá realizar Cadastro indicando o interesse da empresa, que representa legalmente, em participar do Marketplace, que visa facilitar a venda de produtos dos Usuários, que figurarão como sellers.

O Usuário declara-se ciente de que o Cadastro na Plataforma não o considerará apto para figurar automaticamente como seller no Marketplace, uma vez que, após a realização do Cadastro, a empresa representada será submetida à avaliação do Provedor, para que assim seja verificada o atendimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Provedor como necessários para integrar o Marketplace.

5. Realização de Cadastro pelo Usuário

Condutas e obrigações do Usuário. Para realizar o Cadastro o Usuário representante legal de empresa interessada em inscrever-se na "Plataforma" deverá atender aos seguintes requisitos: Ser uma empresa, ter um CNPJ válido e ativo e ter capacidade produtiva para entregar o que for comercializado. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade para acessar a Plataforma e realizar o Cadastro. O Cadastro exige o fornecimento de determinados dados ao Provedor, tais como CNPJ, razão social, dados pessoais do responsável legal, ora Usuário, produtos oferecidos, capacidade de produção, categoria dos produtos, tempo de entrega do produto, entre outras informações relacionadas ao processo de venda.

O Usuário concorda em manter as informações referentes ao Cadastro corretas, completas e atualizadas, caso contrário o Usuário poderá ficar impossibilitado de participar do Marketplace.

O Usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis durante a utilização da Plataforma, e só pode utilizar esta para fins legítimos. O Usuário, durante a utilização da Plataforma, não praticará qualquer conduta ilegal.

Condutas proibidas. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu Cadastro, de: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) submeter à Plataforma, falsamente, dados de terceiros; (iii) submeter à Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; (iv) submeter à Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com esta, tais como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, os Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, sítio eletrônico, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas de todas Condutas proibidas, de: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma, seja o sítio eletrônico ou conectado subjacente; (ii) violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual do Provedor, SIMPI ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; (iii) não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os Termos ou violar a Lei.

6. Privacidade, coleta e uso de dados

Privacidade. Ao utilizar a Plataforma e realizar o seu Cadastro, o Usuário insere diversos dados, os quais podem incluir dados pessoais. O Provedor está comprometido em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário no endereço eletrônico kypseli.com.br.

7. Propriedade intelectual

Licenciamento. Ao fornecer qualquer conteúdo ao Provedor, o Usuário concede ao Provedor licença, irrevogável, alienável e livre de royalties, com o direito de utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, ou por outra forma explorar sob os modos necessários, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável, enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e o Provedor, com a finalidade específica de permitir o cumprimento das finalidades do Cadastro realizado por meio da Plataforma.

Violação de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

Direito de regresso. O Provedor não se responsabiliza pela violação, por parte do Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o Provedor de qualquer resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Provedor terá direito integral de regresso contra o Usuário, quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa deste. O Provedor declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido à Plataforma.

Notificações sobre violações. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser encaminhadas para contato@kypseli.com.br.

Propriedade intelectual do Provedor. O Provedor é titular ou recebeu autorização para uso de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma e das interfaces do sítio eletrônico, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização da Plataforma, o Provedor concede, pela duração da manutenção de seu Cadastro, uma licença de uso, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização da Plataforma, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do sítio eletrônico, do código-fonte ou de qualquer elemento relativo à Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação à Plataforma.

8. Exceções de garantias

Acesso à rede e dispositivos. O Usuário é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar a Plataforma. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar a Plataforma de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma e quaisquer de suas atualizações. O Provedor não garante que o Cadastro, ou qualquer parte dele, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, o Cadastro pode estar sujeito a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

Ação de agentes maliciosos. O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e você concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade do Provedor pelos danos daí decorrentes.

9. Exceções de responsabilidade

Danos pelo uso da Plataforma. O Provedor e seus parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso da Plataforma ou realização do Cadastro. Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: (i) vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, (ii) danos causados por ações ou omissões do Usuário; (iii) utilização indevida dos dispositivos; (iv) interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; (v) intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou, ainda, (vi) força maior ou caso fortuito. A Plataforma é ofertada tal como se encontra e o uso desta é de responsabilidade do próprio Usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. O Provedor e seus parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros na Plataforma.

Direito de regresso. Caso o Provedor seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Provedor de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Provedor terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Acesso a logs. O Provedor não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à Plataforma que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

10. Rescisão contratual

Os Termos, em regra, estão vigentes com desde o acesso realizado pelo Usuário até o cancelamento do acesso à Plataforma, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o usuário viole qualquer disposição dos Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o Provedor fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar o Cadastro do infrator.

Rescisão a pedido do usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu Cadastro, este será excluído no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por meio da própria Plataforma. Após este prazo, todas as informações referentes ao Cadastro serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o Provedor seja obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.

11. Disposições gerais

Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente às Partes.

Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Eleição de foro. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca Central de São Paulo/SP, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Fale com o Provedor

Obrigado por ler nossos Termos. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a estes Termos, entre em contato escrevendo para o seguinte endereço: contato@kypseli.com.br